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In the event of a consumer conflict of low economic value, under the terms foreseen by law, the consumer may expressly choose to resort to the following entities for Alternative Resolution of Consumer Disputes.

 

ENTITIES FOR ALTERNATIVE RESOLUTION OF CONSUMER DISPUTES

- National Centre for Information and Arbitration of Consumer Conflicts, located at Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, with the website: www.cniacc.pt


- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, located at Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 3° andar, sala 26, 8005-131 Faro, whose website is: www.consumidoronline.pt


- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, located at Avenida Fernão Magalhães, no. 240, 1o, 3000-172 Coimbra, with the following Internet address: www.centrodearbitragemdecoimbra.com


- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, located at Rua dos Douradores, 116, 2o, 1100-207 Lisboa, with the following website: www.centroarbitragemlisboa.pt


- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, located at Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, with the following website: www.cicap.pt


- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Arbitration Centre of Vale do Ave / Arbitration Court, located at Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães, with the following website: www.triave.pt


- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Consumer Information, Mediation and Arbitration Centre), located at Rua D Afonso Henriques, No 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga, and at Avenida Rocha Paris, No 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo, with the following website: www.ciab.pt


- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (Madeira Consumer Conflict Arbitration Centre), located at Rua Direita nº. 27, 1° Andar, 9050-405 Funchal, with the following website: www.madeira.gov.pt/cacc


- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa, located at Rua de Santa Marta nº. 43 E, 1º C - 1150-293 Lisboa, with the following website: http://arbitragem.autonoma.pt